PL 4912/2026: Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de amêndoas de cacau, a fim de estabelecer regras específica...
Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de amêndoas de cacau, a fim de estabelecer regras específicas de prazo, restringir sua utilização ao período de entressafra da produção nacional, ampliar a transparência na execução do regime e prever sanções pelo descumprimento das obrigações assumidas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2642115
DISCUSSION
No comments yet!