PL 4983/2026: Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece ...
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2642574
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