PL 4965/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero...
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2642458
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