PL 5051/2026: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos ...
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2643393
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