PL 5018/2026: Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a ...
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2642885
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