PL 5112/2026: Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de ref...
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2643966
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