PL 5109/2026: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital d...
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2643956
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