PL 5156/2026: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores fa...
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644384
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