PL 5153/2026: Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece m...
Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644371
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