PL 5169/2026: Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644545
DISCUSSION
No comments yet!