PL 5208/2026: Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motoci...
Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644763
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