PL 5231/2026: Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e de acess...
Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e de acesso expandido a tratamentos experimentais destinados a pacientes com lesão medular aguda ou traumática, assegurar acesso a tratamento experimental a pacientes sem alternativa terapêutica registrada, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644966
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