PL 5224/2026: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da public...
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2644867
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