PL 5278/2026: Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecu...
Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2645567
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