PL 5341/2026: Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às f...
Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2646342
DISCUSSION
No comments yet!