PL 5401/2026: Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo c...
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2646821
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