Otp send successfully..

A Global Polity for the Citizens of the World

  •  Proposals
    •  View Proposals
    •  Create Proposal
  •  Votes
    •  View Ongoing Votes
    •  Accepted
    •  Rejected
  •  World Parliament
    •  Assembly
    •  Parliament
    •  FAQ
  •  
    • Register
    • Login

Proposal

  1. Home
  2. Proposals
  3. Brazil
  4. PL 5458/2026: Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estud...
Initiative #16326 –  September 25, 2026 Brazil

PL 5458/2026: Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estud...

10 0
Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência ou calamidade pública.
Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2646975
VOTE
DISCUSSION

    No comments yet!

NEW COMMENT
Only registered users can comment on this initiative! Please login or register to continue.
Share on Facebook Share on LinkedIn
user avatar
CongressoNacional

Currently active Proposals by category
  • Human Rights 26
  • UN General Resolutions 25
  • Security & Conflict Resolution 25
  • Environment 23
  • Research & Education 21
  • Miscellaneous 20
  • Economy 19
  • Health 19
  • Gender Equality 16
  • Brazil 2927
  • France 443
  • Czech Republic 435
  • Turkey 205
  • Sweden 165
  • United Kingdom 159
  • Norway 135
  • Ireland 84
  • Australia 82
  • Netherlands 81
  • United States 50
  • South Africa 38
  • Germany 25
  • India 25
  • Nigeria 23
  • Italy 19
Countries with most Citizens

This project is organized by the World Parliament Experiment e. V. Logo World Parliament Experiment e.V.

and supported by Democracy Without Borders Logo Democracy Without Borders

Copyright © All rights reserved | This template is made with by Colorlib

  • Terms & Conditions
  • Privacy
  • Rules
  • FAQ/Help
  • Legal Notice