PL 5456/2026: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros...
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2646973
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