PL 5493/2026: Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2647206
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