PL 5551/2026: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banner...
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2647503
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