PL 5545/2026: Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrati...
Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrativa para a prática de consumo ostensivo de substâncias ilícitas em locais de uso comum do povo, disciplina a destinação vinculada dos valores arrecadados para ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas, segurança pública e saúde, e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fortalecer medidas educativas, preventivas e de proteção à coletividade.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2647445
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