PL 5558/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou cr...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2647588
DISCUSSION
No comments yet!