PL 5587/2026: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com opera...
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2648300
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