PL 5620/2026: Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legi...
Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2648590
DISCUSSION
No comments yet!