PL 5663/2026: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e al...
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2648939
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