PL 5682/2026: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aprimorar as regras de rotulagem, apresent...
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aprimorar as regras de rotulagem, apresentação e comercialização de alimentos industrializados, a fim de ampliar a transparência ao consumidor e evitar indução a erro quanto à composição efetiva dos produtos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649364
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