PL 5681/2026: Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas depend...
Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas dependências de instituições de ensino, regulamentando o debate político e filosófico, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649328
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