PL 5680/2026: Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649215
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