PL 5678/2026: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos de baix...
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio na rede pública ou em situação equiparada.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649212
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