PL 5677/2026: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar práticas discriminatórias fundadas em convicções políticas e eleitorais...
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar práticas discriminatórias fundadas em convicções políticas e eleitorais e proibir a exigência ou devassa de redes sociais privadas de empregados ou candidatos a emprego.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649196
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