PL 5676/2026: Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trab...
Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trabalho, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649124
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