PL 5696/2026: Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das desp...
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das despesas específicas suportadas com pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista ou outro transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive pelo familiar ou responsável por seu sustento.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649525
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