PL 5688/2026: Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos m...
Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e institui o Cadastro Nacional de Organizadoras de Concursos Impedidas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649485
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