PL 5686/2026: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do s...
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso e sobre garantias ao beneficiário nos processos de suspensão e cancelamento do benefício.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649483
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