PL 5685/2026: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumido...
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumidora da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantir o benefício ao morador efetivo da unidade consumidora e assegurar a gratuidade da alteração de titularidade.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649482
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