PL 5746/2026: Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação ...
Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2650116
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