PL 5741/2026: Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, t...
Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2650043
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