PL 5739/2026: Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, est...
Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649984
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