PL 5738/2026: Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção...
Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a recursos públicos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649935
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