PL 5737/2026: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de p...
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649934
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