PL 5730/2026: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar acessibilidade, autonomia e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual ...
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar acessibilidade, autonomia e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual na utilização de serviços bancários e financeiros.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649799
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