PL 5729/2026: Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organiza...
Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649761
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