PL 5725/2026: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a autenticação biométrica e facial, a verificação especial de identidade e o vid...
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a autenticação biométrica e facial, a verificação especial de identidade e o videomonitoramento dos procedimentos de habilitação eleitoral.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649670
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