PL 5724/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) para instituir como agravante de pena o uso de máscara ou adereço que impeça ou dificulte a i...
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) para instituir como agravante de pena o uso de máscara ou adereço que impeça ou dificulte a identificaçãoSource: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649668
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