PL 5720/2026: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios...
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios e dos itens de segurança dos veículos de carga como condição para o licenciamento anual e para agravar a infração de conduzir veículo de carga com sistema de freios deficiente.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649661
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