PL 5719/2026: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para agravar as sanções aplicáveis à realização de voo com núm...
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para agravar as sanções aplicáveis à realização de voo com número de ocupantes ou peso de decolagem acima dos máximos estabelecidos, especialmente quando houver criança ou adolescente a bordo.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649660
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