PL 5718/2026: Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a...
Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649659
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