PL 5713/2026: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para assegurar a adaptação da escuta especializada e do depoimento especial às necessidades de crian...
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para assegurar a adaptação da escuta especializada e do depoimento especial às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista vítimas ou testemunhas de violência.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649654
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