PL 5712/2026: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aumentar a pena dos crimes de coação e intimidação de eleitores praticados p...
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aumentar a pena dos crimes de coação e intimidação de eleitores praticados por agentes de segurança pública, tipificar a incitação, por esses agentes, de atos de constrangimento contra eleitores em razão de sua preferência política e dispor sobre efeitos da condenação e medidas cautelares.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649653
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