PL 5711/2026: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a padronização, a preservação, o prazo de processamento e a inserção em bancos d...
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a padronização, a preservação, o prazo de processamento e a inserção em bancos de perfis genéticos dos vestígios biológicos coletados no atendimento às pessoas em situação de violência sexual.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649652
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